“Audiência pública para apresentar a nova proposta de Resolução de Penalidades e Sanções e Consulta Pública para contribuições da nova Resolução.”
Documentos referentes à Audiência Pública nº 01/2026
Convocação Audiência Pública Nº01-2026
PUBLICAÇÃO D.O.M. – COMUNICADO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2026
NOTA TÉCNICA 02-2025 PROPOSTA DE ANÁLISE DE IMPACTO
MINUTA – Resolução AGERT_011-2026_altera a Resolução 003-2016_Penalidades
Análise de Impacto Regulatório – AIR Sançoes e Penalidades Nº 01-2026