Legislação Federal
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
- Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
- Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
- Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
- Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
- Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Legislação Estadual
Legislação Municipal
DECRETO Nº 0114/2014-GP TIMON (MA), 20 DE OUTUBRO DE 2014
- Dispõe sobre a aprovação do Regulamento de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Timon e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1926, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
- Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Timon – AGERT e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 067, DE 10 DE JULHO DE 2025.
- Dispõe sobre a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Timon – AGERT e dá outras providências.
Normativos Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
“Dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias”.
O manual busca facilitar o entendimento e a aplicação da Norma de Referência Nº 1. Nele são apresentados os diversos aspectos da Norma, seus objetivos, as competências dos atores, seus direitos e obrigações, de forma detalhada e com linguagem acessível.
“Dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, para incorporação das metas previstas no Art. 11-B da Lei nº 11.445/2007, modificada pela Lei nº 14.026/2020”.
IN 1/2023 – 17 DE MAIO DE 2023 – Alterada pela IN 2 / 2023 e IN 2 / 2025
“Dispõe sobre os requisitos e procedimentos a serem observados pela ANA para a comprovação da adoção da Norma de Referência (NR) nº 1/ANA/2021”.
IN 2 / 2023 – 07 DE AGOSTO DE 2023
“Altera a Instrução Normativa Nº 1, de 17 de maio de 2023”.
“Estabelece metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.
RESOLUÇÃO ANA Nº 209, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos administrativos de mediação regulatória para a resolução dos conflitos entre os titulares. Publicada no DOU 176, Seção 1, Página 34 E 35, de 11/09/2024.
“Estabelece os procedimentos necessários para adoção das metodologias de indenização dos investimentos não amortizados ou depreciados previstas na Norma de Referência Nº 3, aprovada pela Resolução ANA nº 161, de 2 de agosto de 2023, e presta os esclarecimentos necessários para sua adequada
“Dispõe sobre práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico”.
interpretação”.
“Dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.
“Estabelece os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.
“Retifica o parágrafo único do Art. 40 da Norma de Referência nº 6/2024, aprovada pela Resolução da ANA Nº 183, de 5 de fevereiro de 2024”.
“Estabelece as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos”.
“Dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação”.
“Dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”.
“Dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.
“Estabelece as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.
IN 2 / 2025 – 20 DE MAIO DE 2025
“Altera a Instrução Normativa Nº 1, de 17 de maio de 2023”.
“Dispõe sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas”
“Aprova a Norma de Referência ANA n° 13/2025 que dispõe sobre a estrutura tarifária e tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”
“Dispõe sobre diretrizes para a gestão de redução progressiva e controle de perdas nos subsistemas de distribuição de água potável”.
“Dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos”.
Resoluções AGERT
RESOLUÇÃO AGERT Nº 01, DE 30 DE MAIO DE 2016.
- Regulamento Interno.
RESOLUÇÃO AGERT Nº 02, DE 31 DE MAIO DE 2016
- Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
RESOLUÇÃO AGERT Nº 03, DE 31 DE MAIO 2016
- Sanções administrativas aplicáveis à companhia de água e esgoto de Timon (Águas de Timon), em razão de infrações aos direitos dos usuários, bem como os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO AGERT Nº 04, DE 26 DE MARÇO DE 2025
- Julga improcedente o pedido de reconsideração interposto pela concessionária Águas de Timon Saneamento S.A em face do auto de infração nº 001/2025 e homologa a aplicação de multa.
RESOLUÇÃO AGERT Nº 05, DE 29 DE ABRIL DE 2025
- Dispõe sobre homologação do reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, referente ao ano de 2025, para zona urbana de Timon, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO AGERT Nº 06, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
- Aprova a agenda regulatória da AGERT para o período de 08/2025-08/2027
RESOLUÇÃO AGERT Nº 07, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
- Aprova o Manual do Agente de Contratação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Timon – AGERT, estabelece diretrizes, normas e procedimentos para as contratações públicas realizadas no âmbito da Agência nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO AGERT Nº 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
- Aprova o Manual de Controle Interno da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Timon – AGERT, estabelece diretrizes, normas e procedimentos para o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO AGERT Nº 09, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
- Aprova o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Timon – AGERT
RESOLUÇÃO AGERT Nº 10, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
- Suspende, em razão do recesso institucional da AGERT, os prazos administrativos e contratuais de competência regulatória da Agência.