“Audiência pública para apresentar a nova proposta de Resolução de Penalidades e Sanções e Consulta Pública para contribuições da nova Resolução.”
Documentos referentes à Audiência Pública nº 01/2026
Convocação Audiência Pública Nº01-2026
PUBLICAÇÃO D.O.M. – COMUNICADO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2026